Garantia Legal
Conheça os seus direitos enquanto consumidor
Todos os consumidores da União Europeia beneficiam de uma garantia legal de conformidade na aquisição de bens de consumo. Em Portugal, aplicam-se as condições previstas na legislação nacional em vigor.
Consulte abaixo as principais informações relativas à garantia legal, aos direitos do consumidor e às soluções disponíveis em caso de falta de conformidade.
Proteção da garantia legal
Proteção da garantia legal mínima de dois anos para os bens vendidos na União Europeia.
Os consumidores podem invocar os seus direitos ao abrigo da garantia legal de conformidade, por exemplo, se os bens:
- não corresponderem à descrição;
- não funcionarem como previsto.
Os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que os bens forem entregues e se manifeste no período de garantia legal.
Os vendedores, nessa situação, estão obrigados a oferecer:
- reparação gratuita ou substituição gratuita;
- em alguns casos, redução do preço ou reembolso integral.
Período de garantia legal
Alguns países têm um período de garantia legal mais longo.
Para os bens em segunda mão, pode aplicar-se um período mais curto, mas não inferior a um ano.
Mais informações
Para mais informações sobre os seus direitos num determinado país, digitalize o código QR abaixo ou consulte o vendedor.
europa.eu/youreurope/garantias
O que fazer se receber bens não conformes?
1. Contactar o vendedor o mais rapidamente possível para expor o problema.
2. Apresentar uma prova de compra, como um recibo, uma fatura ou um extrato bancário.
Garantias comerciais
Os vendedores e os produtores também podem oferecer garantias comerciais, que se aplicam independentemente da garantia legal. Em determinados produtos poderá encontrar o rótulo GARAN, que representa uma garantia comercial de durabilidade oferecida pelo produtor sem custos adicionais e cobrindo a totalidade do bem.
Em resumo
A garantia legal protege o consumidor em caso de falta de conformidade do bem adquirido. Para além desta proteção, alguns produtos podem ainda beneficiar de garantias comerciais adicionais disponibilizadas pelo produtor ou pelo vendedor. Sempre que necessário, poderá contactar a Euronics para obter mais informações sobre os seus direitos e sobre as condições aplicáveis ao seu produto.
