Garantia legal e GARAN: o que muda para os consumidores?

Perceba como funcionam a garantia legal e o novo rótulo GARAN nas compras em loja e online.

Desde 27 de setembro de 2026, passaram a aplicar-se novas regras europeias destinadas a tornar mais clara a informação sobre garantias e durabilidade dos produtos, tanto nas lojas físicas como nas compras online.

Na prática, passam a existir dois elementos importantes para os consumidores: o aviso harmonizado sobre a garantia legal e o novo rótulo GARAN.

O que é a garantia legal?

A garantia legal de conformidade é a proteção que o consumidor tem quando um bem adquirido não corresponde ao que foi anunciado ou não funciona como seria razoavelmente esperado.

As novas regras europeias não alteram os direitos já existentes em cada país. O objetivo é garantir que essa informação é apresentada de forma mais clara antes da compra.

Por isso, passa a existir um aviso harmonizado em toda a União Europeia, que recorda ao consumidor os principais direitos associados à garantia legal. Em Portugal, continuam a aplicar-se as condições previstas na legislação nacional em vigor.

E o que é o GARAN?

O GARAN é um novo rótulo europeu criado para identificar produtos que beneficiam de uma garantia comercial de durabilidade oferecida pelo produtor.

Mas nem todas as garantias comerciais dão direito à utilização deste rótulo.

Para que um produto possa apresentar o GARAN, a garantia tem de ser:

• oferecida diretamente pelo produtor ou fabricante;
• gratuita para o consumidor;
• aplicável à totalidade do produto;
• válida por um período superior a dois anos.

Isto significa, por exemplo, que uma garantia de longa duração apenas sobre o motor, compressor ou outra peça específica não corresponde, por si só, a uma garantia GARAN.

Garantia legal e GARAN são a mesma coisa?

Não.

A garantia legal resulta da legislação e protege o consumidor independentemente de existir qualquer garantia adicional oferecida pela marca ou pelo vendedor.

O GARAN, por outro lado, identifica uma garantia comercial de durabilidade adicional, assumida pelo produtor e que cumpre as condições definidas pela União Europeia.

Por isso, um produto pode beneficiar da garantia legal e não apresentar qualquer rótulo GARAN.

O que muda nas compras online?

Nas lojas online, a informação sobre a garantia legal passa a ter de ser apresentada de forma visível e a cores.

Quando um fabricante disponibiliza uma garantia comercial que reúne os critérios necessários para o GARAN e transmite essa informação ao retalhista, o rótulo deve também ser apresentado corretamente junto da informação do produto.

O objetivo é tornar mais fácil distinguir:

• a proteção garantida por lei;
• as garantias comerciais adicionais;
• a duração da garantia comercial oferecida pelo produtor.

Porque é que estas mudanças são importantes?

Estas novas regras procuram tornar a informação mais transparente e facilitar a comparação entre produtos antes da compra.

Ao identificar de forma clara a garantia legal e, quando aplicável, as garantias comerciais de durabilidade, o consumidor passa a ter mais informação disponível no momento de escolher um produto.